PROC. Nº TST-ROMS-298642/1996.5

A C Ó R D Ã O
SBDI2
JOD/DH
  
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO.  PROCESSO CAUTELAR 
A finalidade instrumental, subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não se compadece com o acolhimento de provimento jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia quando se tem presente a viabilidade de outorga de tutela antecipatória de mérito no processo trabalhista, inclusive no tocante às obrigações de fazer e não fazer, através de liminar em processo de conhecimento (CLT, art. 659, IX e X), máxime após o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, que imprimiu nova redação aos arts. 273 e 461, do CPC. Assim, vulnera direito subjetivo do empregador a reintegração provisória ordenada em sentença de processo cautelar, importando inobservância do devido processo legal. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em mandado de segurança nº TST-RO-MS-298.642/96.5, em que é Recorrente CIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES-CRT, Recorrida SÍLVIA CATHARINA SILVA DE OLIVEIRA e Autoridade Coatora MM. JUIZ PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAXIAS DO SUL.
CIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Exmº Juiz Presidente da MM. 3ª JCJ de Caxias do Sul que, ao julgar processo cautelar, determinou a reintegração imediata da empregada litisconsorte passiva ao emprego.
Sustentou que a empregada não goza de nenhuma estabilidade, eis que a Organização por Local de Trabalho - OLT, não se enquadra no art. 8º da Constituição Federal. Alegou que a reintegração liminar de empregado, no bojo de ação cautelar, constitui deferimento antecipado de pretensão de direito material, que só poderia ser alcançado após o trânsito em julgado da ação principal.
O Egrégio 4º Regional (fls. 93/97), ao julgar o mérito do writ, considerando que a empregada litisconsorte era detentora de cargo de representação sindical na função de Coordenadora das OLTs, denegou a segurança, por entender cabível a reintegração de imediato determinada em ação cautelar.
Inconformada, a Impetrante interpõe o presente recurso ordinário (fls. 99/104), reitera os argumentos já expendidos na petição inicial, requerendo a reforma do v. acórdão regional.
Admitido o recurso (fl. 106), não foram ofertadas contra-razões.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso (fls. 111/112). 
É o relatório.

1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Impetrante, uma vez que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1. PROCESSO CAUTELAR. Reintegração provisória
Como ressaltado, o mandado de segurança impugna a sentença proferida pela MM. Junta que, em sede de ação cautelar inominada, acolheu pedido de reintegração provisória da empregada litisconsorte passiva.
Para bem situar o problema, convém que se proceda a um brevíssimo retrospecto dos fatos que constituem o pano de fundo do presente mandado de segurança. 
Consta dos autos que a empregada litisconsorte passiva foi admitida em 14.02.74 na Cia. Riograndense de Telecomunicações, sociedade de economia mista, na função de telefonista e dispensada, sem justa causa, em 08.05.95.  Invocando estabilidade provisória por ser Coordenadora Regional da OLT (Organização por Local de Trabalho), ajuizou ação cautelar com pedido de reintegração.
A MM. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul-RS, após instrução regular do processo cautelar,  julgou procedente o pedido para determinar a reintegração imediata da empregada litisconsorte passiva. Fê-lo ao seguinte fundamento:
"Com efeito, a aparência de bom direito (apenas aparência) está presente na condição da requerente de membro da comissão sindical (coordenadora das OLTs - Organização por Local de Trabalho) e servidora pública concursada a mais de 20 (vinte) anos, fatos incontroversos nos autos. Em relação ao primeiro aspecto (estabilidade previstas nas OLTs, fundamento da presente) a requerida expressamente reconheceu em instrumento coletivo (dissídio coletivo), cláusula 48 (v. fl. 56) as 'organizações por local de trabalho eleitas pelos empregados em processo eleitoral coordenado pelo SINTTEL/RS'. Reconhecidas as OLTs, por conseguinte, reconhecidas também as disposições dos respectivos estatutos, a menos que o contrário resulte do instrumento coletivo firmado entre as partes (acordo coletivo, convenção ou decisão normativa), o que não é o caso.
(...) O Estatuto das OLTs, por seu turno, prevê estabilidade 'aos membros efetivos e suplentes eleitos para a Comissão, a partir de sua eleição até o final de seu mandato e mais de três meses após o término do mandato' (v. fl. 14, verso, artigo 33). A autora, já referimos, é membro efetivo das OLTs, consoante documento de fl. 12 não impugnado pela requerida, fato, pois, incontroverso." (fl. 58)
Penso que o mandado de segurança em apreço, de plano, suscita uma questão central concernente à legalidade do ato judicial atacado: a reintegração provisória é compatível com o processo cautelar?
Sabe-se que a tutela cautelar, na lição de LIEBMAN, destina-se "a assegurar que o processo possa conduzir a um resultado útil", razão por que ostenta "um objetivo auxiliar e subsidiário" das atividades cognitiva e executiva (vide ENRICO TULLIO LIEBMAN, Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 2ª ed., 1985, Forense, p. 216, nº 96).
Igualmente a propósito da finalidade do processo cautelar, ensina CARNELUTTI que:
"o seu fim não é a composição da lide, como o seu efeito não é o acertamento de uma relação jurídica", motivo por que se lhe reconhece um caráter "instrumental": "serve à tutela do processo" (FRANCESCO CARNELLUTTI, "Trattato del Processo Civile - Diritto e Processo", Morano Editore, 1958, p. 355 e segs).
Significa, pois, que o processo cautelar não tem um fim em si mesmo, não é bastante em si: visa a resguardar a eficácia da decisão proferida no processo principal de conhecimento, ou de execução.
Daí se segue que o processo cautelar não é a via idônea à obtenção de qualquer sentença declaratória de direito, pois incompatível com o provimento jurisdicional satisfativo de uma pretensão jurídica de direito material.
Precisamente porque não é escopo do processo cautelar reconhecer ou negar razão ao litigante sob o ângulo do bem da vida postulado, correlatamente a lei não atribui coisa julgada material aos pronunciamentos decisórios dele emanados (CPC, art. 807).
Por conseguinte, a tônica da tutela cautelar é a provisoriedade, a instrumentalidade e a subsidiariedade. Logo, nunca é definitiva, ao revés do que se dá com a tutela de mérito no processo de conhecimento.
Certo que a tolerância de um segmento da doutrina e da jurisprudência brasileira insiste em admitir, excepcionalmente, a tutela cautelar de cunho satisfativo, mormente no âmbito do processo trabalhista, sobretudo ante a necessidade social de proteção ao hipossuficiente frente às costumeiras delongas do processo principal, que podem conduzir à periclitação do direito material invocado em Juízo.
Entendo, todavia, que atualmente esse expansionismo do âmbito próprio e característico do processo cautelar, alicerçado no poder geral de cautela cometido ao Juiz (CPC, art. 798), não mais se justifica, inclusive no processo trabalhista.
Com efeito. Desde o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, que imprimiu nova redação aos arts. 273 e 461, do CPC, introduziu-se no direito brasileiro a possibilidade de tutela antecipatória de mérito no bojo do próprio processo principal de conhecimento.
Insta assinalar que a lei assegura a tutela antecipatória de mérito, inclusive liminarmente, no tocante às obrigações de fazer e de não fazer (CPC, arts. 273 e 461 e §§).
Ora, se é lícito Juiz outorgar a tutela de mérito até liminarmente, não diviso o porquê de consentir-se em que a parte louve-se de processo cautelar para deduzir pleito de natureza eminentemente satisfativa. A aludida postulação constitui um desvirtuamento inadmissível da finalidade específica do processo cautelar, com grave comprometimento à exigência de segurança e certeza jurídicas, dado que, por natureza, o provimento cautelar é sempre efêmero, provisório e, pois, precário. 
Note-se que no domínio específico do processo trabalhista o legislador já sinalizou, no art. 659, incisos IX e X, da CLT, que a antecipação da outorga da tutela de mérito há de ser concedida mediante "liminar" pleiteada na própria "reclamação trabalhista".
De sorte que o acolhimento de pedido de reintegração provisória no emprego, a toda evidência, não exprime propriamente tutela cautelar: traduz típica tutela de mérito, plenamente satisfativa, cuja sede é o processo de conhecimento.
O aspecto em foco sobressai na hipótese vertente quando se tem em conta a circunstância de que a ação cautelar em que se obteve a reintegração foi ajuizada em maio de 1995 (fl. 36) e a sentença que a concedeu data de 13.11.95 (fls. 56 e segs). Significa, pois, que a Requerida enveredou para o campo inadequado da cautelar quando já dispunha do mecanismo próprio, idôneo e compatível da tutela antecipatória de mérito para alcançar tal desiderato.
Assim, penso que o ato judicial ora impugnado padece de ilegalidade porquanto exorbita do poder geral de cautela confiado ao Juiz, ou ao Juízo (CPC, art. 798), visto que não se acolheu providência alguma de índole propriamente acautelatória. Ao revés, tutelou-se o próprio direito material supostamente violado.
De outro lado, ainda que assim não fosse, na espécie, a plausibilidade da tese da estabilidade da ora Requerida esbarra na decisão do Egr. Regional proferida no processo principal, já transitada em julgado em 22.11.97, que não a reconheceu e, de resto, não resultou convincentemente demonstrada na decisão judicial aqui impugnada (certidão de fl. 114).
A meu juízo, portanto, em conclusão, vulnerou direito subjetivo do empregador a reintegração provisória ordenada em sentença de processo cautelar, eis que inobservado o devido processo legal e, de todo modo, não caracterizada a razoabilidade do direito subjetivo material do empregado.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para cassar a ordem de reintegração determinada na ação cautelar nº 501/95, em trâmite perante a MM. 3ª JCJ de Caxias do Sul.
Custas, invertidas, pela Recorrida, dispensada do recolhimento, na forma da lei.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, concedendo a segurança impetrada, cassar a ordem de reintegração determinada na Ação Cautelar número 501/95, em trâmite perante a MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caixas do Sul/RS.
Brasília, 24 de março de 1998.
CNÉA MOREIRA 
(no exercício eventual da Presidência)
JOÃO ORESTE DALAZEN
(Ministro Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público)